As declarações do arguido na nova proposta de lei do Governo

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No dia 21 de Junho de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º 77/XII. Submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração ao Código de Processo Penal.

De todas as alterações ali consagradas, propomo-nos tratar da que respeita à leitura em sede de audiência das declarações do arguido tomadas em fases processuais anteriores: o inquérito e a instrução.  Continuar a ler

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Uma Base de Dados de Pedófilos

No passado dia 25 de Maio, foi notícia em quase toda a imprensa nacional a receptividade da actual Ministra da Justiça à adopção de novas e mais severas medidas destinadas à prevenção e repressão de crimes sexuais praticados contra menores. Entre as várias medidas anunciadas, a comunicação social atribuiu especial relevo à criação legal de um sistema de referenciação ou de sinalização de pessoas condenadas por crimes sexuais praticados contra crianças e à implantação de chips para efeitos de localizaçãoContinuar a ler

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Los errores de Baltsar Garzón y las lagunas del Tribunal Supremo

El Tribunal Supremo ya tiene veredicto sobre el caso Garzón y su enjuiciamiento a las atrocidades del franquismo. El magistrado no prevaricó, pero cometió distintos errores. Y tal como auguramos desde aquí, la sentencia ha dejado grandes cuestiones sin resolver. No podía ser de otra manera, pues los grandes debates éticos y sociológicos no se resuelven en los tribunales. Es más, y para desgracia de los clarividentes, quizá nunca se resuelvan. Lo que es cierto es que las sociedades contemporáneas tienen sus campos de batalla bien delimitados, al menos sobre el papel, y lo justo no se bate en los mismos duelos donde lo hace lo legal. Tampoco los árbitros coinciden. Este fue el error de Baltasar Garzón, un punto de partida equivocado, y de él derivan los demás.  Continuar a ler

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Legislação antiga: Processual Penal

Na linha do post anterior, procura aqui contribuir-se para o acesso a alguma importante legislação antiga em matéria processual penal, fazendo uma rápida nota histórica, só para enquadrar, e remetendo para os sítios onde pode ser encontrada. Continuar a ler

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Legislação antiga: Penal

Porque são interessantes de consultar, para pesquisa ou por curiosidade, mas não muito fáceis de encontrar, aproveito para contribuir para o acesso a alguns dos importantes diplomas jurídico-penais do passado, fazendo uma rápida nota histórica e remetendo para os sítios onde se encontram. Aqui, legislação penal substantiva. Continuar a ler

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Baltasar Garzón: ¿Juzgar la amnistía o dormir en la amnesia?

Cuesta imaginar un juez más mediático que Baltasar Garzón no sólo en España, sino a escala mundial. Ordenó el arresto del general Augusto Pinochet, amenazó con investigar a Henry Kissinger, intentó condenar por genocidio en España los hechos de la dictadura Argentina, solicitó quitarle el fuero a Silvio Berlusconi, criticó la prisión de Guantánamo y hasta se metió con la banca española. Es tan innegable su sed de Justicia como de protagonismo. § Pero ahora el que se sienta en el banquillo de los acusados es él y, como siempre que entra en una sala de vistas, lo hace rodeado de polémica.  Continuar a ler

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Um ano de Jornal Penal

O Jornal Penal completou um ano de existência no passado dia 22 de Janeiro, registando os seguintes números:

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