Arquivo da Categoria: (2) opiniões

O ALEGADO ABUSO SEXUAL DE UMA RAPARIGA NUM AUTOCARRO NO PORTO: QUE CRIMES?

No dia 17 de Maio, o “Sol” e o “Correio da Manhã” noticiaram o abuso sexual de uma rapariga num autocarro, durante a Queima das Fitas do Porto (https://sol.sapo.pt/….perante-colegas-que-nada-fazem); situação que ficou conhecida através da divulgação de um vídeo que … Continuar a ler

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A sanção na China – Perspectiva Legalista (conclusão)

“Na administração de um país, dever-se-ia valorizar a determinação das pessoas; se são determinadas, são simples e, sendo simples, cultivam a terra; se cultivam a terra, tornam-se facilmente diligentes e, sendo diligentes, tornam-se ricas.” (O Livro de Shang Yang, trad. … Continuar a ler

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A sanção na China – Perspectivas

Este é o primeiro de alguns textos que aqui publicarei sobre o direito sancionatório chinês. O percurso que farei – desde tempos remotos até à actualidade – impõe que comece por explicitar as principais correntes de pensamento da China antiga … Continuar a ler

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ESPECULAÇÃO – O CRIME TOLERADO

Todos os dias são praticados crimes. É uma constatação que, por tão óbvia, chega a ser absurda. Mas também não é menos verdade que, não raras vezes, sendo eles praticados à nossa frente, não sabemos que o são. E, mesmo … Continuar a ler

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Los errores de Baltsar Garzón y las lagunas del Tribunal Supremo

El Tribunal Supremo ya tiene veredicto sobre el caso Garzón y su enjuiciamiento a las atrocidades del franquismo. El magistrado no prevaricó, pero cometió distintos errores. Y tal como auguramos desde aquí, la sentencia ha dejado grandes cuestiones sin resolver. … Continuar a ler

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Baltasar Garzón: ¿Juzgar la amnistía o dormir en la amnesia?

Cuesta imaginar un juez más mediático que Baltasar Garzón no sólo en España, sino a escala mundial. Ordenó el arresto del general Augusto Pinochet, amenazó con investigar a Henry Kissinger, intentó condenar por genocidio en España los hechos de la … Continuar a ler

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Caso George Wright – Sinopse da não extradição e outras questões

Quase sempre que aqui tenho escrito, tenho procurado fazê-lo antes de os casos sobre que o faço terem conhecido um desfecho; porque penso ser mais interessante para quem lê e porque é mais interessante para mim. Contrariando essa regra, trago … Continuar a ler

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«Sem-abrigo julgado por furtar seis chocolates em supermercado» – «Pecado» anula «sistema».

Segundo a socióloga Norte-Americana Teresa Gowan, 3 narrativas ideal-típicas orientam os modos como se pensa e age sobre a questão dos sem-abrigo, todas elas decorrentes da forma como a pobreza é representada no imaginário colectivo. A system-talk foca-se na responsabilização … Continuar a ler

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O regime da prescrição e as (eventuais) medidas da Ministra da Justiça

Foi no início deste mês, no seu discurso na tomada de posse do Director do CEJ, que a Ministra Paula Teixeira da Cruz afirmou que muito há a fazer para reclamar a confiança dos cidadãos na Justiça, reforçando que estes … Continuar a ler

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De volta às “drogas legais” – A reacção da União Europeia

Não restam dúvidas: é preciso encontrar uma estratégia para enfrentar o contínuo surgimento e comercialização de drogas novas – que, como novas, não estão ainda (pois não podem por definição estar) previstas na lei penal como proibidas. A União Europeia … Continuar a ler

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Marisol contra o sistema

Há direito penal e há condições fácticas para a realização de justiça penal. De que serve ter legislação penal boa se a polícia criminal, o Ministério Público e os juízes de instrução não tiverem condições de facto para realizarem a investigação … Continuar a ler

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A sentença inédita que condenou um blogger anónimo por um crime de difamação contra um jornalista da revista Sábado

Naquela que foi considerada uma sentença inédita em Portugal, um blogger anónimo foi identificado pelo Ministério Público e acusado do crime de difamação contra um jornalista da revista Sábado. O tribunal condenou o autor dos comentários injuriosos a 40 mil … Continuar a ler

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O julgamento do polícia acusado da morte do rapper MC Snake

Em 15 de Março de 2010 o veículo de um jovem rapper não terá parado numa operação stop, tendo invertido a marcha e seguido em contramão. Alegadamente, após uma perseguição, o agente policial terá disparado tiros para o ar e … Continuar a ler

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You don’t know Jack (Kevorkian)

No primeiro artigo deste jornal falei sobre a eutanásia. Penso que é um tema essencial do futuro. Já o é do presente, e aliás do passado, mas penso que o é sobretudo do futuro, por causa do contínuo progresso da … Continuar a ler

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Mefedrona (a “droga legal”) vendida em saldo face à iminência de ser criminalizada

A proibição criminal da posse e da venda de droga é um dos problemas mais complicados com que se debatem as sociedades e os direitos penais contemporâneos. Obviamente, não cheguei a nada que pareça uma solução. Só consegui traçar mais … Continuar a ler

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Dois casos de pais que mataram filhos para jogarem videojogos

Pena de prisão de 50 anos para mãe americana. Pena de prisão de 2 anos para casa sul-coreano. Justificam-se punições tão diferentes?                                         … Continuar a ler

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“School bullying” – A (des)necessidade da criminalização da violência escolar

No passado dia 21 de Janeiro, no âmbito de um procedimento legislativo ainda em curso, foi aprovada na Assembleia da República, após votação na generalidade, a Proposta de Lei n.º 46/XI/2ª. Esta destina-se a criar o novo crime de violência … Continuar a ler

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A não extradição de Renato Seabra e o equívoco das petições

Os meios de comunicação social têm vindo a dar conta de uma praticamente certa impossibilidade de Renato Seabra vir a ser extraditado para Portugal. Trata-se de uma ideia correcta. Porém, as razões avançadas para a justificar têm sido equívocas.   … Continuar a ler

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