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O ALEGADO ABUSO SEXUAL DE UMA RAPARIGA NUM AUTOCARRO NO PORTO: QUE CRIMES?

No dia 17 de Maio, o “Sol” e o “Correio da Manhã” noticiaram o abuso sexual de uma rapariga num autocarro, durante a Queima das Fitas do Porto (https://sol.sapo.pt/….perante-colegas-que-nada-fazem); situação que ficou conhecida através da divulgação de um vídeo que … Continuar a ler

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O crime de usurpação – Madonna (pode) não liberta(r) cafés portugueses do pagamento de direito de autor

No dia 2 de Janeiro de 2014, o Público noticiou que “[u]ma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Novembro passado isenta bares e cafés da taxa que têm sido obrigados a pagar nos últimos anos para poderem ter televisões … Continuar a ler

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ESPECULAÇÃO – O CRIME TOLERADO

Todos os dias são praticados crimes. É uma constatação que, por tão óbvia, chega a ser absurda. Mas também não é menos verdade que, não raras vezes, sendo eles praticados à nossa frente, não sabemos que o são. E, mesmo … Continuar a ler

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As declarações do arguido na nova proposta de lei do Governo

No dia 21 de Junho de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º 77/XII. Submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração ao Código de Processo Penal. De todas as alterações ali consagradas, propomo-nos tratar … Continuar a ler

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Los errores de Baltsar Garzón y las lagunas del Tribunal Supremo

El Tribunal Supremo ya tiene veredicto sobre el caso Garzón y su enjuiciamiento a las atrocidades del franquismo. El magistrado no prevaricó, pero cometió distintos errores. Y tal como auguramos desde aquí, la sentencia ha dejado grandes cuestiones sin resolver. … Continuar a ler

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Baltasar Garzón: ¿Juzgar la amnistía o dormir en la amnesia?

Cuesta imaginar un juez más mediático que Baltasar Garzón no sólo en España, sino a escala mundial. Ordenó el arresto del general Augusto Pinochet, amenazó con investigar a Henry Kissinger, intentó condenar por genocidio en España los hechos de la … Continuar a ler

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O caso “estripador de Lisboa” – devem todos os crimes prescrever?

Nota prévia: ao chamado “estripador de Lisboa” atribui-se a autoria dos (violentos) crimes que tiraram a vida a três prostitutas a 31 de Julho de 1992, a 2 de Janeiro de 1993 e a 15 de Março de 1993. O … Continuar a ler

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