Aquivos por Autor: Miguel João Costa

Legislação antiga: Processual Penal

Na linha do post anterior, procura aqui contribuir-se para o acesso a alguma importante legislação antiga em matéria processual penal, fazendo uma rápida nota histórica, só para enquadrar, e remetendo para os sítios onde pode ser encontrada.

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Legislação antiga: Penal

Porque são interessantes de consultar, para pesquisa ou por curiosidade, mas não muito fáceis de encontrar, aproveito para contribuir para o acesso a alguns dos importantes diplomas jurídico-penais do passado, fazendo uma rápida nota histórica e remetendo para os sítios onde se encontram. … Continuar a ler

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Um ano de Jornal Penal

O Jornal Penal completou um ano de existência no passado dia 22 de Janeiro, registando os seguintes números: Autores   5   Artigos   35   Comentários   112   Visualizações   16.369  

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Caso George Wright – Sinopse da não extradição e outras questões

Quase sempre que aqui tenho escrito, tenho procurado fazê-lo antes de os casos sobre que o faço terem conhecido um desfecho; porque penso ser mais interessante para quem lê e porque é mais interessante para mim. Contrariando essa regra, trago … Continuar a ler

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Sondagem – criminalização do “enriquecimento ilícito”

Os números são modestos (38 votos), mas aí estão. A pergunta, lançada a 13 de Julho, era: “Concorda com a criminalização do enriquecimento ilícito?” Sim   39%   Depende dos moldes em que seja feita, mas inclino-me para o sim   24% … Continuar a ler

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Não é possível ser-se preso em Portugal se se for julgado à revelia no Brasil?

O Público noticia hoje que o Ministério Público diz “não conhecer qualquer caso de portugueses condenados à revelia no Brasil que tenham cumprido pena em Portugal. (…) [A]quele país não possui legislação que possibilite a transmissão de sentenças para o … Continuar a ler

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De volta às “drogas legais” – A reacção da União Europeia

Não restam dúvidas: é preciso encontrar uma estratégia para enfrentar o contínuo surgimento e comercialização de drogas novas – que, como novas, não estão ainda (pois não podem por definição estar) previstas na lei penal como proibidas. A União Europeia … Continuar a ler

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Pode fugir-se para o Brasil, onde não há extradição?

Li recentemente uma entrevista em que se afirmava, a propósito de um caso concreto, que não é possível ser-se extraditado do Brasil para Portugal. Será assim?. 

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Censos 2011 – multa ou coima?

Fala-se de multas e de coimas de modo mais ou menos indistinto. Muitas vezes, a designação “multa” é usada para referir uma coisa que na verdade é uma “coima” e vice-versa. Outras vezes, até se vêem as duas designações usadas no … Continuar a ler

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Marisol contra o sistema

Há direito penal e há condições fácticas para a realização de justiça penal. De que serve ter legislação penal boa se a polícia criminal, o Ministério Público e os juízes de instrução não tiverem condições de facto para realizarem a investigação … Continuar a ler

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JP agora em Macau

Mas noutro ramo de actividade.                                                      

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Resultado da sondagem sobre o calibre das penas em Portugal

Lançámos há tempos uma sondagem para recolhermos opiniões sobre o calibre das penas em Portugal. A amostra não é muito significativa (63 votantes), mas aí estão os resultados:             

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You don’t know Jack (Kevorkian)

No primeiro artigo deste jornal falei sobre a eutanásia. Penso que é um tema essencial do futuro. Já o é do presente, e aliás do passado, mas penso que o é sobretudo do futuro, por causa do contínuo progresso da … Continuar a ler

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Mefedrona (a “droga legal”) vendida em saldo face à iminência de ser criminalizada

A proibição criminal da posse e da venda de droga é um dos problemas mais complicados com que se debatem as sociedades e os direitos penais contemporâneos. Obviamente, não cheguei a nada que pareça uma solução. Só consegui traçar mais … Continuar a ler

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O julgamento da Professora de Espinho

Esta é a história da “professora que falava de sexo”. Mas prefiro ter menos leitores deste artigo do que usar essa parangona como título. Primeiro – e isto é puramente pessoal –, porque não é falar de sexo, sem mais, … Continuar a ler

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Corrigido lapso legislativo sobre a responsabilidade de unidades e funcionários de saúde por danos causados por pacientes ao seu cuidado

Noticiou-se há poucos dias ter sido corrigido (pelo Decreto-Lei nº 22/2011, de 10 de Fevereiro) o Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de Janeiro, «que responsabilizava criminalmente os funcionários e as unidades da rede de cuidados continuados de saúde mental pelos … Continuar a ler

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Dois casos de pais que mataram filhos para jogarem videojogos

Pena de prisão de 50 anos para mãe americana. Pena de prisão de 2 anos para casa sul-coreano. Justificam-se punições tão diferentes?                                         … Continuar a ler

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“12 Angry Men” e o princípio da presunção de inocência

O princípio da presunção de inocência é um princípio fundamental do processo penal português, como do de muitos Estados. É um princípio particularmente denso e importante, e está consagrado na lei máxima: “Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em … Continuar a ler

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A não extradição de Renato Seabra e o equívoco das petições

Os meios de comunicação social têm vindo a dar conta de uma praticamente certa impossibilidade de Renato Seabra vir a ser extraditado para Portugal. Trata-se de uma ideia correcta. Porém, as razões avançadas para a justificar têm sido equívocas.   … Continuar a ler

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A eutanásia em South Park

Como é sabido, em Portugal, como na maioria dos Estados, a eutanásia constitui crime. Não que haja um crime chamado “eutanásia”. A palavra nunca é usada pela lei penal e, nesse sentido, do ponto de vista jurídico-penal, “eutanásia” é uma … Continuar a ler

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