O crime de usurpação – Madonna (pode) não liberta(r) cafés portugueses do pagamento de direito de autor

ImageNo dia 2 de Janeiro de 2014, o Público noticiou que “[u]ma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Novembro passado isenta bares e cafés da taxa que têm sido obrigados a pagar nos últimos anos para poderem ter televisões e rádios ligados.” Será isto verdade? Não necessariamente, adianto.

(http://www.publico.pt/sociedade/noticia/madonna-liberta-cafes-portugueses-do-pagamento-de-direitos-de-autor-1618230)

São os direitos de autor os protagonistas deste artigo. Quero, antes, dizer-vos o seguinte: (1) venho falar-vos do modo como, hoje, a tipificação do crime de usurpação efectivamente existe no nosso país e não do modo como ela deveria existir. Levanta-se, inclusive, a questão de saber se ela deveria sequer existir.  Ora, se é certo que ela efectivamente está vigente no nosso ordenamento jurídico, então importa saber de que modo. E para isso contribuiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (doravante STJ); (2) A notícia do Público, por falta de rigor, poderá ter trazido dúvidas. É esta a razão por que vos escrevo. Mais, é esta a razão de ser do Jornal Penal.

  1. O crime de usurpação

O crime de usurpação não vem previsto no Código Penal, mas sim nos arts. 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (doravante CDADC).

O artigo 195.º do CDADC diz-nos que “comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo da radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas prevista neste Código” (ênfase minha).

No art. 197.º do CDADC estabelecem-se as penas a aplicar: pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias. De salientar que, no caso de a pessoa reincidir, não só as penas são elevadas para o dobro como também não pode haver suspensão de pena.

Dado o âmbito deste artigo, decidi não abordar as restantes formas de cometer o crime de usurpação: divulgação de obra inédita (alínea a) do n.º 2); reunir em colecção ou compilar obras (alínea b) do n.º2); excesso no exercício da autorização (alínea c) do n.º2).

Assim, e voltando à análise do artigo que transcrevi, percebemos que, de modo a proteger a exploração económica de uma obra, reservada ao seu autor (bem jurídico), se proíbe a utilização daquela sem a devida autorização do autor (tipo objectivo do ilícito). Este crime pode ser praticado a título de dolo ou negligência (tipo subjectivo do ilícito).

Estão aqui em causa, então, direitos de natureza patrimonial do autor (“exploração económica de uma obra”) e não os direitos morais, i.e., os direitos de natureza pessoal (direito de paternidade (art. 56.º) e integridade da obra (art. 56.º), direito de modificação (arts. 59.º e 60.º) e direito de retirada (art. 62.º) ). Ao contrário dos primeiros, estes últimos são inalienáveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. Metaforizando, uma obra é uma filha. Uma vez pais, pais para sempre.

a) A autorização

Havendo autorização por parte do autor não há crime. E esta autorização pode ser dada sem qualquer contrapartida. Contudo, normal será que o autor exija uma contrapartida financeira para autorizar um terceiro a executar publicamente a sua obra.

Não é fácil, porém, estabelecer esta necessária relação entre o autor e o executante. Basta pensarmos na dificuldade que não seria para, por exemplo, um dono de um café saber quais os autores das letras das músicas que ali são passadas, com o objectivo de entrar em contacto com eles para, depois de feito o pagamento, obter a devida autorização, só assim não cometendo o crime de usurpação. Tal como acontece com o próprio autor que, não dispondo de meios, não consegue saber quem anda a utilizar publicamente as suas obras e, por consequência, não retira tantos benefícios económicos dessa sua criação intelectual.

De modo a minimizar este problema, foi criada a Sociedade Portuguesa de Autores – S.P.A. (cooperativa de direito privado, com reconhecida utilidade pública) para gerir os direitos dos autores, seus associados. Representando-os, realiza cobranças e autoriza a execução pública das obras dos seus associados, posteriormente distribuindo por estes os montantes recebidos. De salientar que a S.P.A. tem legitimidade para participar nos processos judiciais que digam respeito aos direitos de autor dos seus associados (o problema que acima descrevi continuará, porém, a colocar-se para os autores que não sejam representados pela S.P.A.).

Conclusão: é necessário obter autorizações junto da S.P.A. para executar publicamente obras (dos autores representados pela S.P.A), sob pena de se estar a incorrer na prática do crime de usurpação.

b)  A utilização

No art. 68.º do CDADC estão exemplificadas formas de utilização de uma obra. Nem toda a utilização é proibida. É apenas a sua utilização pública. Qualquer utilização de uma obra para fins particulares não carece, portanto, de autorização.

c)    A obra

 E o que se considera uma “obra”?

Segundo o CDADC, “[c]onsideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas…” (art. 1.º, n.º1). A obra digna de ser protegida por este código tem de reunir dois requisitos: 1) criatividade: a obra não pode ser a constatação do óbvio e tem de possuir algo que a distinga das outras. Ou seja, sendo expressão da personalidade do autor, ela tem de aportar algo de novo; 2) exteriorização: a ideia tem de materializar-se.

O art. 2.º, n.º1, do CDADC, dá-nos alguns exemplos de obras originais (livros e outros escritos, composições musicais, desenhos, pinturas, esculturas, etc.).

2. O Acórdão do STJ

i) o caso concreto

José, o dono de um bar de Felgueiras, não possuía autorização da S.P.A. para, no seu estabelecimento, proceder à difusão de obras por meio da televisão ou da radiofonia. E, José, para ampliar o som pelo bar. Estes factos fizeram com que José tivesse sido constituído arguido pela presumível prática de um crime de usurpação.

ii) Questão jurídica subjacente ao caso

A aplicação de aparelhos que ampliam o som difundido por um canal de televisão configura uma nova utilização da obra transmitida e por isso carece de autorização do autor? A distribuição do som por colunas que não fazem parte integrante da televisão extravasa a mera recepção do sinal, passando a configurar uma nova transmissão do programa, obrigando os cafés, assim, a pagarem à S.P.A?

iii) Entendimento do STJ

O Tribunal da Relação de Guimarães, no seu Acórdão de 7 de Janeiro de 2013, decidiu que José não devia ser condenado. Entendeu que ele se limitou a fazer a mera recepção de um programa de televisão e que o facto de ter colunas ligadas àquela não constituía uma nova transmissão, pelo que não necessitava de outra autorização do autor.

Sem embargo, no Acórdão de 7 de Julho de 2007, o mesmo Tribunal, sobre um caso em tudo idêntico ao de José, entendeu que nestes casos havia uma nova transmissão de obra.

Foi esta perfeita oposição entre acórdãos que fez com que o Ministério Público recorresse ao Supremo Tribunal de Justiça para que se estipulasse, de uma vez por todas, qual a posição que os tribunais em Portugal devem seguir.

O STJ, no seu Acórdão de uniformização de jurisprudência de 13 de Novembro de 2013, partiu do pressuposto de que a recepção do sinal é livre e que as pessoas podem organizá-la como bem entenderem, desde que – e aqui se encontra a ressalva – se mantenham dentro do âmbito da recepção. E como se sabe se se extravasaram os limites deste âmbito? É o critério funcional que nos dará a resposta, explicou-nos o Tribunal. Assim:

–            Haverá mera recepção quando esta, ainda que alterada por outros equipamentos, se limitar à função de a aperfeiçoar ou melhorar;

–            Haverá nova utilização se a transmissão acrescentar, modificar ou inovar a obra. Como acontece nos casos seguintes:

  • recepção-espectáculo: a recepção é convertida ela própria num espectáculo, organizado em estabelecimentos públicos, em torno de eventos desportivos ou musicais (…) eventualmente com um arranjo ou decoração especial do espaço, com vista à captação de uma audiência alargada, pelo menos mais alargada do que aquela que normalmente acorreria ao estabelecimento”;
  • recepção multiplicada: “como acontece nos estabelecimentos hoteleiros, em que a recepção é distribuída nos quartos e salas comuns, o que se traduz, para além da amplificação exponencial do sinal radiodifundido, num serviço extra prestado pelo hotel aos hóspedes, susceptível de atrair clientela, e por consequência lucros…”

O STJ entendeu que no caso do José existiu uma mera recepção, já que as colunas não produziam qualquer função nova. O “que elas faziam era ampliar e distribuir o som que o televisor já difundia por todo o espaço do estabelecimento. A função delas era apenas a de melhorar a captação do som”, nada acrescentando ou alterando, portanto, à emissão televisiva. Sendo assim, não cometeu José nenhum crime de usurpação.

3.  Conclusão

Pelo que acabámos de ver, só atendendo às circunstâncias de cada caso é que se pode perceber se se estará perante uma mera recepção ou uma nova utilização de obra, que obriga a um pagamento por nova autorização. Não basta – como se fazia antes – constatar que um café tem televisão, estando esta ou não ligada a colunas, para se concluir pela necessidade de uma nova autorização do autor. Nos casos como o do José, que, arrisco-me a dizer, constituem a regra, percebemos que não é necessária nova autorização. Assim, o que escreveu o Público não é necessariamente verdade. Pode libertar os cafés portugueses, sim, se eles se mantiverem no âmbito da recepção da obra. Caso contrário, se esta for transformada num espectáculo, por exemplo, já não libertará. E, ao contrário do que adiantou o Público, não está em causa, para obter uma autorização do autor, o pagamento de uma taxa. Uma taxa corresponde a uma exigência financeira pela prestação de um serviço público cobrado pelo Estado. Está sim aqui em questão um preço exigido pelo autor ou pela entidade que o representa para a utilização das suas obras.

Não sei se, pelo que vimos, o facto de a questão mera recepção vs. nova utilização só poder ser respondida através da análise de cada caso concreto fará com que haja um aumento do número de processos crime relacionados com os direitos de autor. Sei, sim, que, lamentavelmente, a notícia do Público pode ter contribuído para isso.

António Vaz de Castro | 11.02.2014

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