A sanção na China – Perspectiva Legalista (conclusão)

Na administração de um país, dever-se-ia valorizar a determinação das pessoas; se são determinadas, são simples e, sendo simples, cultivam a terra; se cultivam a terra, tornam-se facilmente diligentes e, sendo diligentes, tornam-se ricas.” (O Livro de Shang Yang, trad. do inglês por Susana Figueiredo, pág. 61, Publicações Europa-América, 1999).

“’A lei é o princípio autoritário para as pessoas e representa a base do governo; é o que modela as pessoas.” (idem, ibidem, págs. 134 e 135).

Referi na primeira parte deste texto que, na sociedade legalista, todos eram iguais perante a lei. Esta igualdade também se reflectia no acesso a cargos públicos, na progressão na carreira administrativa e na ascensão social, pois o legalismo acreditava que a determinação, obediência, trabalho árduo no campo ou valentia em guerra eram o caminho para o reconhecimento da pessoa e consequente ascensão social. Era uma meritocracia.

Todavia, ao contrário do que sucedia no confucionismo, como também já referi, as pessoas que exercessem altos cargos ou que pertencessem aos altos estratos da sociedade não estavam isentas de punição, caso infringissem as leis. Muito pelo contrário: quanto mais alto o cargo, mais rigorosas as sanções. Isto mesmo podemos ver, a certa altura, quando Shang Yan se refere à igualdade de todos perante a lei sancionatória – ou seja, àquilo que ele chama “unificação das punições” –: “[a]o referir-me à unificação das punições, quero dizer que estas não deveriam possuir qualquer nível ou classe, mas sim que, desde ministros de estado e generais até aos grandes oficiais e gente comum, qualquer pessoa que não obedeça às ordens do rei, viole as proibições do estado ou se insurja contra os estatutos estabelecidos pelo governo, deveria ser condenada à morte e não deveria ser perdoada. O mérito adquirido no passado não deveria ser causa para atenuação da punição por posterior demérito, nem o bom comportamento no passado deveria ser causa para qualquer revogação da lei por posteriores delitos. Se os ministros leais e os filhos filiais cometem delitos, devem ser julgados de acordo com a total dimensão da sua culpa e se, entre os funcionários que têm de fazer cumprir a lei e manter o poder, existirem aqueles que não orientam a lei do rei, serão condenados à morte e não devem ser perdoados, devendo, aliás, a sua punição ser extensiva à respectiva família durante três gerações. Os colegas que, ao conhecerem a sua ofensa, informarem os seus superiores escaparão das punições. (…) Por isso digo que se existem penalidades severas que se aplicam à família inteira, as pessoas não se arriscarão a tentar (o mais que puderem) e, dado que não tentam, as punições não serão necessárias.” – O Livro…, págs. 94 e 95.

Como se pode constatar, as punições eram mais severas para os detentores de cargos de responsabilidade do que para a gente comum, um pouco, aliás, como se vê actualmente com o que se passa com os titulares de cargos públicos da RPC (Macau incluído) onde se nota uma tendencial sumarização dos seus processos, nomeadamente por crimes de corrupção, nos quais, para além disso, a severidade da pena aplicada tende a não corresponder à gravidade do crime praticado.

A acrescentar às punições severas, o legalismo incitava à delação dos transgressores da lei – “(…) procurai os transgressores e não procureis os virtuosos.” (O Livro…, pág. 74). Podemos encontrar, actualmente, reminiscências do que se disse, nos cartazes das Forças de Segurança em Macau, onde se pode ler que é um “dever” do cidadão denunciar actividades ilícitas/suspeitas.

No que toca a eventuais disputas entre partes, o legalismo adopta a mesma perspectiva que os confucionistas: estas deviam ser resolvidas entre as mesmas, ou seja, deviam ser resolvidas no seio das respectivas comunidades ou famílias. Aos funcionários, cabia apenas a administração do império.

*

Neste clima de tensão, de violenta repressão, perseguição e delação (qual Airstrip One), em que o povo era apenas e só um instrumento para o engrandecimento do Estado, em que se quebraram de modo brusco todos os ideais confucionistas de benevolência, virtude e piedade filial, não é de admirar que, com a queda da dinastia Qin, o legalismo fosse votado ao mais profundo dos ostracismos – pelo menos à primeira vista. Aquela dinastia ficou para a História como um exemplo a não seguir, pois, conforme lê em Bary et al.: “[t]he First Emperor and his advisors became the symbols of evil and oppression in Chinese history, and the dynasty an exemple to all later rulers of what happens when people are exploited and oppressed to the braking point, when force and tyranny replace humanity and justice as the guiding principles of government” (Sources of Chinese Tradition – Vol. I, William Theodore De Bary (ed./compilador), Wing-tsit Chan, Burton Watson (comp.), com contribuições de Yi-pao Mei, Leo Hurvitz, T´ung-tsu Ch´u e John Meskill, pág. 139, Columbia University Press, Nova Iorque, 1966).

Apesar da ascensão e queda meteóricas do legalismo, ainda hoje se consegue notar a sua influência na forma de pensar e de actuar do direito sancionatório na China. Embora as dinastias que sucederam à dinastia Qin até hoje, não tenham defendido abertamente os predicados do legalismo, nem o tenham voltado a instituir como doutrina de Estado, ainda agora se consegue notar a sua influência no Direito Penal chinês e no modo de governar. Claro que há que ter em conta que o regime comunista encerra em si algumas das características referidas, mas o certo é que algumas das ideias que foram acima referidas pré-existiam à implantação da RPC.

Enfim, com a inauguração da dinastia Han, o confucionismo foi declarado como doutrina de estado, tendo-se mantido praticamente até à implantação da República chinesa, embora muita da prática legalista relativa à elaboração das leis e à sua severidade e à administração do Estado, tenha perdurado.

Se se quiser concluir tudo que se disse sobre a importância do confucionismo e legalismo num aforismo – qual Confúcio –, será assim: a sociedade é confucionista; o governo é legalista – embora o não admita.

João Vieira Guedes

Macau, 7 de Outubro, 2013

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