A sanção na China – Perspectiva Legalista (1ª parte)

A estatística é o verdadeiro método dos ministros e dirigentes e constitui uma parte essencial do estado.” (O Livro de Shang Yang, trad. Susana Figueiredo,  pág. 47, Pub. Europa-América, 1999).

Este é o meu caminho para regressar à virtude, através das penas de morte, e tornar a justiça um corolário para a violência.” (idem, ibidem, pág. 58).

Ao aplicar punições, os delitos menores deveriam ser punidos de forma pesada; se os delitos menores não aprecem, as ofensas graves não surgirão. Isto é considerado abolir as penalidades por via de penalidades e se estas são abolidas, os negócios florescerão.”(idem, ibidem, pág. 78).

Como referi no texto de introdução a estes artigos, a Escola Legalista surgiu entre o período da “Primavera e Outono” (778-481 a. C.) e o dos Estados Guerreiros (480-222 a. C.). Tanto a sua ascensão como a sua queda foram meteóricas, tendo só subsistido durante a vigência da dinastia Qin (221-207 a. C.). Paradoxalmente, como iremos ver, a sua influência ainda se consegue sentir hoje em certos aspectos.

O legalismo foi constituído essencialmente por políticos em exercício. Dentre estes, destacaram-se Shang Yang (390-330 a. C.), primeiro-ministro do Estado de Ch´in (localizado no noroeste da China) e um dos impulsionadores da ascensão política e territorial desse Estado. Outro político, de menor nomeada mas importante teorizador da Escola Legalista, foi Han Feizi (280-233 a. C.).

A Shang Yang é atribuída a autoria d´O Livro de Shang Yang, que mais não é do que um programa político de governo, embora haja dúvidas sobre se esse pensador o pôs em prática no todo ou apenas parte. Han Feizi, por seu turno, escreveu o Livro de Han Fei, em que estabelece os fundamentos teóricos do Legalismo.

Esta Escola era fundamentalmente mais prática, mais preocupada com problemas imediatos de governação e de controlo do povo do que propriamente com os fundamentos teóricos de governo (como acontecia com o confucionismo) pois, para os legalistas, “(…) o segredo da administração do seu país [sic] reside em nada mais do que a análise do que é essencial.” – O Livro…, pág. 24.

O legalismo rejeitou tout court as concepções confucionistas de piedade filial, virtude, harmonia social, benevolência, rectidão e regência pelos ritos como formas de governo. Em contraste, aquela escola defendia abertamente a guerra como forma de engrandecimento (em termos territoriais e de prestígio) do Estado e de consolidação do poder do imperador, tendo por base um povo forte, disciplinado, submisso, pobre e ignorante: “[s]e não derem valor à aprendizagem, ficarão ignorantes e, sendo ignorantes, não terão interesse em coisas exteriores; quando não demonstram qualquer interesse em coisas exteriores, o país dedica-se à agricultura e não a negligencia, e quando o povo não a menospreza, o país viverá um clima de paz e ficará livre de perigo” (O Livro…, pág. 13).

A agricultura e a guerra eram a base do Estado legalista: “[o] país depende da agricultura e da guerra para sua paz e, tal como o governante, para a sua honra” (O Livro…, pág. 23). Ou seja, encarava-se a paz como sendo uma constante preparação para guerra fazendo aquele estado de coisas lembrar o adágio latino “si vis pacem, para belum” (se queres a paz, prepara-te para a guerra). Deste modo, a guerra era o caminho para a paz e para honra não só do imperador como também para o povo (aliás, não é coincidência que “A Arte da Guerra” de Sun Tzu seja contemporânea desta Escola política).

O Estado era tudo.

Todos viviam em função do Estado, encarnado na figura do imperador, que deixava de ser o bonus pater familias do confucionismo, passando a ser uma figura abstracta à qual o povo devia subjugar-se e pela qual devia morrer para, assim, o honrar e, ele próprio – isto é, o povo –, ser honrado.

Ora, para o Estado estar preparado para a guerra, necessita de estar perfeitamente organizado e de ter estabilidade social para fazer face aos inimigos – presentes ou futuros. Daí que com o estado legalista se tenham lançado as sementes daquilo que viria a ser, grosso modo, a administração pública como a conhecemos hoje na China: uma administração altamente burocrática, centralizada e cuja forma de governo é baseada, em grande medida, no método estatístico e na planificação.

Ora, além de uma administração central forte e burocrática, era necessário outro instrumento para manter a estabilidade social.

Esse instrumento era a lei.

A China neste período é um Estado subordinado à lei, a qual define, detalhadamente, os deveres, os castigos e recompensas (cuja proporção era de nove castigos por cada recompensa) das pessoas, sendo a sua aplicação rigorosa e imparcial (ou seja, eram todos iguais perante a lei, ao contrário do que acontecia no confucionismo, em que o nobre podia nomear um terceiro – de baixa condição – para ser punido em seu nome ou, no limite, não ser sequer sancionado).

Ora, para que todos ficassem a saber quais os seus deveres e quais os castigos a que estariam sujeitos em caso de transgressão, as leis – elaboradas pelo Imperador/Legislador – tinham de ser claras e precisas, de apreensão fácil e de conhecimento geral, devendo as mesmas, por outro lado, estar compiladas e registadas no palácio do Filho do Céu e junto das prefeituras e sub-perfeituras do estado, para assim a aplicação das leis ser uniforme e rigorosa.

O regime sancionatório do período legalista tinha um objectivo de prevenção geral negativa – tal como em tempos no Ocidente –, mas uma prevenção geral negativa elevada à potência!

Aos delitos menores, defendiam os legalistas, deviam corresponder penas severas, de modo a dissuadir da prática de delitos mais graves, intimidando as pessoas a agirem em conformidade com a lei; de tal modo que, a dado momento da História, a lei seria um elemento dispensável.

Portanto, tanto o Confucionismo como o Legalismo têm o mesmo objectivo: uma sociedade sem leis. Só que um – o primeiro – rejeita à partida a existência de leis para reger as pessoas, uma vez que as considera naturalmente boas. O outro – o segundo – vê nas leis um instrumento temporário, uma maneira de obrigar as pessoas a contrariar os seus maus instintos.

A ideia de que a aplicação de punições severas é o caminho ideal para acabar com – ou, pelo menos, reduzir – certo tipo de criminalidade ainda encontra ecos nos dias de hoje, com os tribunais, em casos penais, a aplicarem penas pesadas que não correspondem à gravidade do crime praticado. Os juízes, em regra, aplicam a delinquentes primários (não reincidentes) penas muito próximas do limite da moldura penal máxima estabelecida, nomeadamente em casos que envolvem posse de droga, em vez de optarem por penas de espécie ou medida mais brandas (p. ex., penas não privativas da liberdade).

João Vieira Guedes

Macau, 21 de Setembro, 2013

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