As declarações do arguido na nova proposta de lei do Governo

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No dia 21 de Junho de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º 77/XII. Submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração ao Código de Processo Penal.

De todas as alterações ali consagradas, propomo-nos tratar da que respeita à leitura em sede de audiência das declarações do arguido tomadas em fases processuais anteriores: o inquérito e a instrução. 

Hoje em dia um dos princípios jurídicos relativos à prova ínsito no nosso Processo Penal é o princípio da imediação (art. 355.º do CPP) segundo o qual “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência.” Em oposição a um processo penal submetido predominantemente ao princípio da escrita, o princípio da imediação (“imediação” exactamente porque não há nada de permeio entre o juiz e a prova) diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar (princípio da oralidade), como também entre aquele e as coisas e documentos que irão servir para fundamentar uma decisão sobre a matéria de facto. O acolhimento deste princípio revelou-se um enorme progresso neste ramo do direito já que a descoberta da verdade e a consequente realização da justiça são mais facilmente atingíveis com a vigência deste princípio. E facilmente percebemos porquê: no que respeita às declarações dos intervenientes processuais, só através de um contacto directo com eles podemos avaliar a credibilidade de um depoimento e também estudar a personalidade do arguido através da voz, da prontidão na resposta, das emoções, em suma, da linguagem do comportamento.

Contudo, existem excepções. E é sobre uma das excepções ao princípio da imediação que recai esta alteração ao Código.

–       Regime Vigente

Actualmente, no artigo 357.º do Código de Processo Penal permite-se que as declarações feitas pelo arguido durante o desenrolar do processo, na fase de inquérito e/ou na de instrução, sejam lidas em audiência de julgamento, desde que ele próprio o solicite ou, quando tiverem sido feitas perante um juiz, haja contradições ou discrepâncias entre elas e as feitas em julgamento.

Se o próprio arguido, em audiência de julgamento, solicita ao juiz que se leiam as suas declarações prestadas anteriormente (perante um juiz), é normal que se possa complementar a apreciação feita pelo juiz, em julgamento, às declarações do arguido com aquela leitura. Quantos mais elementos dispuser o juiz para a descoberta da verdade melhor, evidentemente. Como acontece também com a segunda excepção (“contradições ou discrepâncias”): há declarações prestadas na audiência que, exactamente por não irem, na íntegra, ao encontro das prestadas anteriormente, são complementadas com a leitura destas últimas. Se atentarmos bem,  podemos afirmar que nestes casos, não obstante existirem excepções ao princípio da imediação, ele está sempre presente. Isto porque com as declarações do arguido na audiência cumpre-se o princípio. E com a leitura de declarações prestadas anteriormente complementa-se o princípio exactamente com excepções deste. Mas ele está sempre presente, a não ser, naturalmente, no caso em que o arguido se remete ao silêncio. Neste caso, actualmente é impossível a leitura das suas declarações anteriores: não há a sua solicitação, nem discrepâncias ou contradições.

–       Regime proposto

A alínea respeitante à solicitação do arguido mantém-se. É a segunda que sofre alterações. Pretende-se agora que as declarações do arguido prestadas nas fases anteriores ao julgamento, com a assistência do defensor e perante o juiz ou perante o Ministério Público, passem a ser um elemento de prova atendível em sede de julgamento, não obstante não existir consentimento do arguido nem haver contradições ou discrepâncias.

Ora, constata-se que para além de já se poderem utilizar declarações prestadas em fases anteriores perante o Ministério Público e não só pelo juiz, também se elimina a condição “contradições ou discrepâncias”. Assim, a leitura das declarações do arguido, desde que prestadas perante uma autoridade judiciária  e com a assistência do defensor (únicos condicionalismos), pode ser feita livremente.

Com esta alteração, se o arguido optar pelo silêncio, as suas declarações prestadas anteriormente (desde que verificados os condicionalismos mencionados supra) já podem ser lidas em audiência.

No fundo, esta alteração, ao aumentar o leque de possibilidades de se proceder à leitura das declarações anteriores do arguido em relação ao regime vigente, vem facilitar aos tribunais o acesso às mesmas. Contribui-se, pensa-se, deste modo, para uma melhor prossecução de um dos fins do processo penal: a descoberta da verdade.

Quer a Proposta de Lei n.º 77/XII, quer os pareceres elaborados pela Ordem dos Advogados, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Conselho superior da Magistratura, podem ser consultados aqui:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37090

António Vaz de Castro | 23.09.2012

 

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3 respostas a As declarações do arguido na nova proposta de lei do Governo

  1. Bom artigo, António.

    Bem apanhada a questão nuclear (a imediação). As opiniões que já li tendem a afirmar que o que está em xeque é o direito do arguido ao silêncio e o princípio da proibição da auto-incriminação. Também não me parece que sejam estes os valores em causa, já que o direito ao silêncio continua acautelado (na prática, a estratégia processual da defesa poderá passar pelo silêncio ao longo de todo o processo, e não apenas no julgamento), e não resulta da Proposta qualquer artifício que, de forma simulada, possa levar o arguido a “renunciar” à presunção da sua inocência.

    Concordo com esta medida porquanto é compensada por um reforço das garantias processuais do arguido, mormente o esclarecimento de que as suas declarações poderão vir a ser utilizadas como meio de prova em julgamento (semelhante, no fundo, ao já disposto no n.º1, do art. 343.º) e pelo registo audio ou audio-visual das mesmas.

    Além do mais, afastada a possibilidade de aquelas declarações poderem valer como confissão dos factos imputados, acautela-se a qualidade da investigação e da decisão judicial, pois evita-se que declarações anteriores possam figurar o único meio de prova recolhido.

    Parece-me uma correcta a ponderação de interesses. Vence a lealdade processual.

    • António Vaz de Castro diz:

      Obrigado, João!

      Também sou da opinião que não está aqui em causa uma alteração ao regime do direito do arguido ao silêncio, ao invés do que se menciona no Parecer da Ordem dos Advogados.

      Sim, como disseste e bem, o arguido terá sempre de ser informado sobre a possível utilização das suas declarações em julgamento.

      No que respeita à confissão, é verdade que as declarações prestadas anteriormente não podem nunca valer como confissão, já que esta só vale na audiência de julgamento.

      Claro que, ainda numa fase de investigação, as declarações de um arguido que confesse a prática do crime podem ter consequências práticas ao nível de um possível acordo (“novo” meio de consenso/”novo” alvo da nossa doutrina) celebrado entre ele e o juiz. É uma questão muito interessante esta que abordaste, pelo que, desde já e de novo, te agradeço. Confesso – agora eu – que foi intencional a minha não precipitação sobre este assunto, de forma a não tornar o artigo tão denso. Faria correr muita tinta. E, por isso mesmo, lanço-te já o repto.

      Abraço.

      • Joana Martins diz:

        Concordo plenamente com tudo o que foi mencionado neste artigo! Não há qualquer compressão ao direito ao silêncio, visto que este é um direito de exercício actual e dele decorre que o próprio silêncio não seja valorado. Agora, o arguido não pode pretender que, se num primeiro momento falou e depois se remete ao silêncio, este vá como que retroagir sobre aquelas declarações e “apagar” o que foi dito anteriormente.

        Ainda assim, tenho algumas reservas que as declarações lidas não possam, em termos práticos, valer como confissão nos crimes puníveis com pena de prisão inferior a cinco anos. Na minha opinião, o legislador deveria ter acautelado expressamente essa situação, prevendo que as declarações prestadas em momento anterior ao do julgamento não possam suportar uma condenação quando sejam a única prova existente, valendo antes como prova corroborante, no fundo em paralelo ao que acontece no art. 19.º, n.º 2, da Lei de protecção de testemunhas. Penso nisto, sobretudo quando as declarações foram prestadas ao Ministério Público e não ao juiz de instrução, visto que nesse caso teremos uma condenação com prova produzida exclusivamente perante a entidade encarregada da investigação.

        Mas são problemas sobre os quais a jurisprudência, espero que no bom caminho, se debruçará!

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