O crime de usurpação – Madonna (pode) não liberta(r) cafés portugueses do pagamento de direito de autor

No dia 2 de Janeiro de 2014, o Público noticiou que “[u]ma decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Novembro passado isenta bares e cafés da taxa que têm sido obrigados a pagar nos últimos anos para poderem ter televisões e rádios ligados.” Será isto verdade? Não necessariamente, adianto.

A sanção na China – Perspectiva Legalista (conclusão)

“Na administração de um país, dever-se-ia valorizar a determinação das pessoas; se são determinadas, são simples e, sendo simples, cultivam a terra; se cultivam a terra, tornam-se facilmente diligentes e, sendo diligentes, tornam-se ricas.” (O Livro de Shang Yang, trad. do inglês por Susana Figueiredo, pág. 61, Publicações Europa-América, 1999).

“’A lei é o princípio autoritário para as pessoas e representa a base do governo; é o que modela as pessoas.‘” (idem, ibidem, págs. 134 e 135).

A sanção na China – Perspectiva Legalista (1ª parte)

“A estatística é o verdadeiro método dos ministros e dirigentes e constitui uma parte essencial do estado.” (O Livro de Shang Yang, trad. Susana Figueiredo,  pág. 47, Pub. Europa-América, 1999).

“Este é o meu caminho para regressar à virtude, através das penas de morte, e tornar a justiça um corolário para a violência.” (idem, ibidem, pág. 58).

“Ao aplicar punições, os delitos menores deveriam ser punidos de forma pesada; se os delitos menores não aprecem, as ofensas graves não surgirão. Isto é considerado abolir as penalidades por via de penalidades e se estas são abolidas, os negócios florescerão.”(idem, ibidem, pág. 78).

A sanção na China – Perspectiva confucionista

“The Master said: ‘If you govern the people by laws, and keep them in order by penalties, they will avoid the penalties, yet lose their sense of shame. But if you govern them by your moral excellence, and keep them in order by your dutiful conduct, they will retain their sense of shame, and also live up to this standard.’” (The Analects of Confucius, Livro II, pág. 14 e 15, J. Baldock (ed.), W.E. Soothill (trad.), Arcturus, 2010). 

A sanção na China – Perspectivas

Este é o primeiro de alguns textos que aqui publicarei sobre o direito sancionatório chinês. O percurso que farei – desde tempos remotos até à actualidade – impõe que comece por explicitar as principais correntes de pensamento da China antiga com influência sobre o tema, com destaque para o Confucionismo e o Legalismo.             

ESPECULAÇÃO – O CRIME TOLERADO

Todos os dias são praticados crimes. É uma constatação que, por tão óbvia, chega a ser absurda. Mas também não é menos verdade que, não raras vezes, sendo eles praticados à nossa frente, não sabemos que o são. E, mesmo sabendo, não lhe atribuímos a mesma importância ou, melhor, o mesmo grau de censurabilidade que o legislador pensou estar em causa quando desempenhava a sua tarefa. Tanto é que chamamos a atenção, alertamos, repreendemos o(s) seu(s) agente(s), mas não chegamos ao ponto de alertar as autoridades competentes. Não é fácil de explicar este fenómeno. Não sei. Talvez a sua prática reiterada faça com que ajamos deste modo. Não quer isto dizer que estejamos errados ao subvalorizar essas condutas. O legislador por vezes também exagera. Penso, contudo, que não é este o caso. Venho falar do crime de especulação. 

As declarações do arguido na nova proposta de lei do Governo

No dia 21 de Junho de 2012, o Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei n.º 77/XII. Submete-se à apreciação da Assembleia da República uma alteração ao Código de Processo Penal.

De todas as alterações ali consagradas, propomo-nos tratar da que respeita à leitura em sede de audiência das declarações do arguido tomadas em fases processuais anteriores: o inquérito e a instrução.